Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

relação de consumo - inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da apelado - cessão de crédito havida entre o apelante empresa securitizadora de crédito e o Banco Santander (Brasil) S/A - inexistência de prova da relação originária - ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impunham - inscrição do nome da apelado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - circunstância que não fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos, porque a data de inscrição que consta no documento exibido pelo apelado foi concomitante com outros apontamentos cuja inexigibilidade não foram demonstradas - demonstração de se tratar de devedor contumaz - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante outros apontamentos - incidência da Súmula 385/STJ -condenação no pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais afastada. ... (Continua)