Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Autuação lavrada pelo Fisco Paulista em virtude da não comprovação de que as mercadorias supostamente comercializadas pela autora foram recebidas no destino declarado. AIIM pela alíquota interna, por suspeita de desvio da mercadoria de seu destino, com possível venda no próprio Estado. Diferença de alíquota entre operações internas e externas. Pretensão da autora à anulação da autuação.  ... (Continua)