Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS ESTADO DO PARÁ E INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA EM COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA N º 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Os recursos de revista foram corretamente denegados pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional, após afastar a coisa julgada decretada, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para apreciação das demais parcelas e do mérito, como se entender de direito, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. Agravos a que se nega provimento.... (Continua)