Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedágio - Pretensão de isenção da tarifa por conta de fechamento de rota alternativa sem cobrança - Procedência - Recurso da parte ré para dizer que tal não é requisito para a cobrança - Admissibilidade - Ausência de norma legal ou constitucional a amparar o requisito imposto - Jurisprudência firme do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido - Recurso provido, para julgar Ementa: Pedágio - Pretensão de isenção da tarifa por conta de fechamento de rota alternativa sem cobrança - Procedência - Recurso da parte ré para dizer que tal não é requisito para a cobrança - Admissibilidade - Ausência de norma legal ou constitucional a amparar o requisito imposto - Jurisprudência firme do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido - Recurso provido, para julgar improcedente a ação.