Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedido de abstenção de denúncias em plataformas de comércio on-line, marketplaces, quanto às mercadorias da autora. Requerida que comprovou o registro do produto CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM LEITOR DE DADOS ( de depósito BR 302019004190-1) junto ao INPI. Exercício regular de direito, amparado em registro hígido até o reconhecimento da nulidade. Improcedência do pedido inicial. Reconvenção. A declaração administrativa de nulidade do registro de modelo da utilidade da recorrente produz efeitos desde a data do depósito do pedido, em 05/09/2019, a teor do art. 112, § 1º, da Lei de Propriedade Industrial. Anulação posterior do registro. Proteção alguma merece a pretensão da ré-reconvinte dado o efeito ex tunc da anulação do privilégio. Improcedência do pedido reconvencional. ... (Continua)