Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER.

Sentença de extinção do incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC. Inconformismo do credor. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. O veículo foi devolvido à credora, porém, a obrigação de entregar o documento de transferência não foi cumprida. Retorno dos autos ao primeiro grau para que o réu seja compelido a entregar a documentação, observada a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória arbitrada. MORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. A cobrança da multa pressupõe a intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Devedor que não foi validamente intimado. Multa inexigível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)