Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.8239.7103.6515

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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