Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado, organização criminosa e ocultação de cadáveres. Pedido não conhecido porque, não obstante a extrema complexidade do caso concreto (envolve diversos crimes, catorze corréus, cisão de julgamentos pelo Júri em decorrência de estouro de urna e motivos outros, mais de vinte pessoas foram ouvidas em Juízo, quase todas foram novamente ouvidas perante os Jurados e o processo está documentado em mais de 4 mil laudas), do modo como redigidas as razões de revisão pretende a Defesa que se profira decisão com base apenas em pinceladas do depoimento de uma das pessoas ouvidas e em sua opinião (da Defesa) quanto à inocência do peticionário, ignorando-se todas as demais provas que sustentam o veredito dos jurados, de forma a não demonstrar minimamente em que consistiu o erro judiciário passível de revisão. Conhecer do pedido implicaria trazer para avaliação todas as provas acusatórias ignoradas nas razões de revisão, isto é, implicaria contrapor aos interesses do peticionário provas que não passaram pelo crivo de sua Defesa. E se disso resultasse manutenção da condenação nesta que é sua última chance de vê-la revertida, estaria concretizado irreparável prejuízo a seu legítimo interesse de efetivamente lutar pelo que considera de direito