Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da Ré, com pedido de gratuidade da Justiça. Benefício indeferido por decisão monocrática. Agravo interno desprovido. Interposição de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente não admitido. Decurso do prazo para recolhimento do preparo, contado da data da intimação da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade. Deserção configurada, ainda que o termo inicial fosse a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR. Recurso não conhecido