Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e deferiu o recolhimento ao final. Ausentes os requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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