Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição estreita e rito célere, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial está deficientemente instruída, de modo a inviabilizar a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente