Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.9041.1606.5557

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença que reconhece a inexigibilidade de débito e condena as rés à devolução e valores e pagamento de danos morais. Discussão sobre falha do Banco Bradesco ao realizar descontos por serviços de corretora/seguradora. Matéria afeta a uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, por aplicação do art. 5, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Determinada redistribuição. ... ()

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