Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.9097.7528.2803

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO -

presença dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919 - excesso de execução aferida por perícia contábil - notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial - concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento dos embargos à execução - decisão mantida - agravo desprovido... ()

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