Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a transferência para conta judicial à disposição daquele juízo de valor equivalente a 30% do total bloqueado, bem como para estabelecer penhora em percentual mensal de 20% do valor líquido do salário do coexecutado Michel, até solução do débito, sob o fundamento de que «medida não gerará abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Redução do percentual mensal de penhora sobre o valor líquido do salário do executado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de prejuízo à existência digna do executado - Recurso provido, em parte.... (Continua)