Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação do apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pelo apelante, privando-o de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. Atualização e juros. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)