Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Aumento injustificado de preços - CDC, art. 39, X - Circunstância apurada durante estado de calamidade pública - Decreto Estadual 65.879, de 22 de março de 2020 - Pandemia do COVID-19 - Auto de infração que não reflete o imputado aumento injustificado de preços - Margem de lucro que não é objeto de discussão - Indicativo inerente à atividade econômica e que também se destina ao custeio do negócio - Notas fiscais de aquisição de produtos na origem que não demonstram a elevação desmotivada de preços imputada - Pedido julgado procedente - Mantença. Nega-se provimento ao recurso.