Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 611.9413.8109.1200

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 3 anos (Lei 6.478/77, art. 18) não decorrido - execução que teve seu prosseguimento normal, com localização de bens penhoráveis, dentre eles uma roçadeira, um veículo e um imóvel - além disso, dois acordos foram realizados na origem, com o descumprimento de ambos pelo agravante - pretensão de reconhecimento da prescrição afastada - agravo desprovido... ()

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