Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de fornecimento de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto do exercício de 2015 - Alegada necessidade de reunião das execuções fiscais que tratam do mesmo débito, relativo a exercícios diferentes - Descabimento - Autarquia que não estava impedida de propor diferentes execuções fiscais para diferentes CDAs - Inexistência de ofensa ao art. 100, § 8º, da CF, que trata de dívida de natureza diversa daquela objeto da execução fiscal - Inaplicabilidade, ademais, dos arts. 534 e 910, § 3º, os dois do CPC, pois não se está diante de cumprimento de sentença - Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da exigência tributária e o número do contrato administrativo - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, § 8º, LEF e CPC, art. 317 - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada em parte para reconhecer as nulidades apontadas, oportunizando ao exequente a correção ou a substituição da certidão de dívida ativa - Recurso parcialmente provido... (Continua)