Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 5% DE APOSENTADORIA.

Possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em cada caso concreto. No caso em tela, há impenhorabilidade dos valores em discussão. A ação de execução é no valor de R$ 203.416,00 e a aposentadoria recebida pelo recorrido é de dois salários mínimos. Princípio da efetividade e menor onerosidade do devedor. Caso concreto que demonstra que o executado percebe valores módicos e caso fosse autorizada penhora de parte de seu salário afetaria sua subsistência e de sua família, bem como não seria capaz de saldar a dívida da execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)