Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Consectários legais. Sentença que aplicou as teses firmadas no Tema 810 do STF. Teses, contudo, que regulam apenas as relações jurídicas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021. Incidência apenas da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido no tocante ao termo inicial de aplicação da taxa Selic.