Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Restou concluído pelo perito a cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, e decidiu o juiz que, em razão da ausência de previsão contratual acerca da cobrança de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, de rigor declarar a ilegalidade de sua cobrança e, consequentemente, reconhecer como devido ao autor a diferença cobrada a maior no contrato analisado. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese. Descabida a devolução em dobro. Apelo desprovido