Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Consumidora demandante que reclama sensibilidade excessiva dos dentes em razão do tratamento realizado pela Empresa ré. SENTENÇA de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. APELAÇÃO da autora, que visa ao afastamento da prescrição, insistindo no pedido inicial. EXAME: Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Procedimento que foi realizado no ano de 2008. Interrupção do prazo prescricional mediante o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos no ano de 2012. Aplicação do art. 202, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Prazo que recomeçou a contar do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos, que se deu no dia 27 de fevereiro de 2014. Ação que foi ajuizada no dia 22 de setembro de 2022. Prescrição bem reconhecida. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida à autora na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)