Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários por desclassificação para falta média ou leve e afastamento da determinação pelo reinício da contagem dos prazos atinentes à obtenção dos benefícios do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave, consistente em abandono do regime semiaberto, demonstradas. Homologação mantida. Afastamento de reinício de prazos descabido, pois estes não foram interrompidos por força da r. sentença de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)