Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

Despejo por falta de pagamento - Decisão que determinou a suspensão de eventual ordem de despejo por 180 dias, em razão de decisão proferida nos autos da recuperação judicial da empresa locatária - Ainda que a inadimplência englobe aluguéis e encargos vencidos depois do deferimento do pedido de recuperação judicial, que constituem créditos extra concursais, a cautela exige que permaneçam suspensas as ordens de despejo, mormente daquelas lojas físicas que continuam em pleno funcionamento, como a loja objeto dos presentes autos - Depósito efetuado nos autos pela locatária que devem permanecer à disposição do juízo até pronunciamento do juízo da recuperação sobre sua destinação, em conta também que a pretensão deduzida na inicial não é de cobrança - Agravo de instrumento não provido... (Continua)