Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINARIA -

Servidor Público Estadual Aposentado (MILITAR) - Licença-Prêmio - Recebimento em pecúnia - Admissibilidade - Impossibilidade de gozo em virtude da passagem para inatividade - Direito indenizatório do servidor para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços - Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136/STJ - Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)