Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Benefício da cobertura contratada mediante o pagamento do prêmio correspondente - Validade reconhecida - Pretensão autoral afastada.

Seguro de garantia mecânica ou Serviço de Assistência 24 horas - Cobertura securitária relativa aos componentes agregados do veículo financiado, notadamente quanto à prestação de assistência 24 horas dos serviços inerentes à espécie, que não se confunde com a modalidade de seguro prestamista - Objeto e natureza distintos - Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018) - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia ao autor (art. 373, I, CPC) - Pretensão autoral afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora, sucumbente preponderante - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido