Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Uso indevido de imagem - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Julgamento de recurso anteriores envolvendo questões relacionadas ao mesmo fato (divulgação de vídeo do autor) - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105, §3º, do RITJESP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 10ª Câmara de Direito Privad