Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Autor que afirmou não reconhecer como legítima a assinatura aposta nos documentos apresentado junto à contestação - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que prejudicou a produção da prova pericial grafotécnica - Mantido o reconhecimento da inexistência das contratações referidas na petição inicial.DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. ... (Continua)