Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Apelam as partes da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a FESP por cidadão enfermo e hipossuficiente representado pela Defensoria Pública do Estado, julgou procedente o pedido da demanda para condenar, sob pena de multa diária e de bloqueio de verbas públicas, a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do fármaco «Liraglutida 6mg/ml (medicação em forma de caneta, sistema de aplicação preenchido com 3ml, na quantidade de 3 canetas por mês), bem como de agulhas 4mm ultra fine (uma unidade por dia), conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e da verba honorária, esta fixada em R$ 500,00. ... (Continua)