Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação culposa - Recurso da acusação para a condenação por receptação dolosa - Descabimento - Não comprovação da ciência (dolo) do réu sobre a origem ilícita do bem - Evidências do caso a permitir o reconhecimento de, ao menos, sua culpa - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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