Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela autora, aqui agravante, a fim de limitar a realização dos descontos a 30% de seus vencimentos - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Procedimento previsto na Lei 14.181/1921 que pressupõe a realização de prévia audiência conciliatória - Agravante que, ademais, não acostou aos autos os contratos relativos às dívidas discutidas na presente ação, impossibilitando a aferição da presença dos requisitos legais ao acolhimento de seu pleito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO