Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Francisco Morato - Acórdão que manteve a sentença de extinção com fundamento na prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - Requerimento da exequente de suspensão nos termos do art. 40 da LEF - Autos remetidos ao arquivo - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Desnecessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando o pedido de suspensão é requerido pela própria municipalidade - Acórdão em consonância com os paradigmas indicados (Temas 566 ao 571) e precedentes do E. STJ - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)