Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Intimação da executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora. Admissibilidade. Dever de colaboração das partes. Inteligência dos arts. 6º e 774, V, do CPC. Precedente do STJ. Recurso denegado
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