Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora - Autora que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Descontos indevidos que restaram incontroversos - Sentença que condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 03 salários mínimo - Insurgência da autora - Pretensão à majoração dos danos morais para R$ 20.000,00 - Não acolhimento - Valor fixado que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara, em casos semelhantes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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