Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar possessória - Notificada extrajudicialmente, houve o decurso de prazo sem a purgação da mora pela agravada - Dois leilões extrajudiciais frustrados - Propriedade do imóvel que foi consolidada em favor das credoras fiduciárias, ora agravantes - Pretensão que encontra respaldo na Lei 9.514/97, art. 30 - Cumprimento dos requisitos para a reintegração da posse - Precedentes desta Câmara - Deferimento da liminar, determinando-se a desocupação voluntária do bem, no prazo de 60 (sessenta) dias - Decisão agravada reformada - Agravo provido. ... ()
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