Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$614.982,08), o agravo de instrumento da Empresa Autora, que tratava dos temas relativos à validade do auto de infração lavrado pelo não atendimento da cota mínima reservada a pessoas com deficiência ou reabilitados e ao valor da multa, teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, aspecto que, por si só, impede o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.