Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios devem fluir a partir da data de vencimento de cada mensalidade (art. 397 do CC). 2. No caso concreto, considerando que a condenação tomou por base o valor do cálculo apresentado pela autora, o qual já computou os juros e a correção monetária desde os respectivos vencimentos até a data da propositura da ação, é correto reconhecer que tais encargos (juros e correção monetária) deverão incidir, sobre o valor da condenação, a partir da data do ajuizamento da demanda. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)