Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, COM BASE NO ART. 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL RECONHECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO