Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.
Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE: Comprovação de que a ré comercializou os bilhetes, caracterizando relação de consumo e responsabilidade objetiva. No entanto, os inadimplementos contratuais, sem circunstâncias excepcionais, não configuram danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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