Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas deve ocorrer de forma linear - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - verba de sucumbência - valor adequadamente fixado e ajustado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte