Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ITBI - Preliminar de litispendência afastada - Alegada imunidade tributária - Ausência de atividade imobiliária preponderante - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Descabimento - Questões que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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