Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento incontroverso. Mora comprovada. Validade da notificação extrajudicial encaminhada ao réu reconhecida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento anterior. Questão preclusa. Alegação de abusividade na taxa de juros que não se mostra capaz de afastar a constituição da mora bem demonstrada nos autos. Súmula 380/STJ. Recurso provido