Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. O recurso também inclui pedido de concessão de justiça gratuita, que não fora pleiteada em primeira instância. ... (Continua)