Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS CONTRATUAIS E SEGURO INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular. O autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, contratação de seguro em regime de venda casada e irregularidade na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação de bem), além de requerer a devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. ... (Continua)