Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Violência doméstica. arts. 24-A, da Lei 11.340/06, duas vezes, e 147 c/c 61, II, f, duas vezes, ambos do CP, tudo em concurso material, sob a égide da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória; atipicidade da conduta em relação ao crime do CP, art. 147, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Exclusão da indenização por dano moral. ... ()
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