Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE -

Autora, professora, que pleiteia, liminarmente, a concessão de 30 (trinta) dias de licença-saúde, em razão de problemas de saúde de natureza psiquiátrica, conforme atestado por laudo médico do IAMSPE - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo em razão da ausência ao trabalho nos períodos descritos, e de descontos em seus vencimentos - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Atestado que, em sede de cognição sumária, é suficiente à antecipação provisória da tutela, pois indica a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o requerido ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)