Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de veículos. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a constrição de bens móveis de terceiros, que estejam em posse dos agravados. Descabimento. Exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os executados são titularidade da empresa que comercializa os veículos, a titularidade dos veículos que pretende penhorar ou, ainda, a transmissão da sua propriedade pela tradição aos executados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)