Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da imobiliária gestora do contrato de locação que titulariza. Sentença que, baseada em premissa incorreta, considerou verdadeiros os fatos alegados pela autora e homologou a prova, a extinguir a ação, ex vi do CPC, art. 485, X. Descabimento. Ré que não administra o condomínio e não é síndica, de modo que não possui ingerência sobre o material perseguido. Ausência de aptidão para justificar o pedido. Inaplicabilidade da teoria da asserção. Impositivo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, arguida desde a contestação. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Liminar revogada. Sucumbência do polo ativo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)