Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado e majorado - Recurso defensivo - Condenações corretas e não impugnadas - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante de confissão espontânea e mantida a reprimenda no patamar de piso, conforme dispõe a Súmula 231 do C. STJ - Reprimenda mantida - Regime inicial semiaberto escorreito - Inviável a substituição da carcerária por restritivas de direitos e suspensão condicional do processo - Detração - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo desprovido