Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

em razão de serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo - Admissibilidade - Tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 - Tema 25 - Reconhecimento do direito do autor à incorporação e evolução da gratificação até o advento da Emenda Constitucional 49, que revogou o CE, art. 133 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores no Julgamento dos TEMAS 810 (C. STF) e 905 (C. STJ) e Emenda Constitucional 113/2021 - R. sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor - Honorários recursais fixados - Recurso do autor provido... (Continua)